Termos e Condições

Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm o significado descrito abaixo:

• "inferoria" / "nós" / "nossa empresa": A empresa inferoria, com sede na Rua da Glória 290, Centro, Belo Horizonte, MG, 30150-260, prestadora dos serviços educacionais descritos neste instrumento.
• "Serviço(s)": Qualquer curso, workshop, assessoria ou conteúdo oferecido pela inferoria, seja de forma presencial, remota ou por acesso digital.
• "Usuário" / "você": Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site, adquire, ou utiliza um ou mais dos Serviços da inferoria.
• "Conteúdo": Materiais didáticos, vídeos, slides, planilhas, textos, exercícios, relatórios e demais recursos disponibilizados no âmbito dos Serviços.
• "Acordo": O conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que em conjunto regulam a relação entre o Usuário e a inferoria.
• "Plataforma": O site acessível em inferoriaqx.pro e quaisquer ambientes digitais associados utilizados para entrega dos Serviços.

Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, preencher um formulário de contato, efetuar pagamento ou utilizar qualquer Serviço da inferoria, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com este Acordo em sua integralidade.
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou, sendo menor de idade, age com consentimento expresso de responsável legal.
• Tem plena capacidade jurídica para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).
• As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas.

Se você não concorda com alguma parte deste Acordo, pedimos que não utilize os Serviços. Para dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected] antes de prosseguir.

Descrição dos Serviços

A inferoria oferece os seguintes serviços educacionais e de assessoria:

A disponibilidade dos Serviços pode variar conforme calendário vigente. Reservamo-nos o direito de ajustar datas, formatos ou conteúdos, comunicando os Usuários com antecedência razoável. Os Serviços são voltados prioritariamente para o território brasileiro.

Contas de Acesso

Determinados Serviços podem exigir a criação de uma conta de acesso na Plataforma. Nesse caso:

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Toda atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade.
• Você deve notificar a inferoria imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta.
• É vedada a transferência ou compartilhamento de credenciais com terceiros, salvo se expressamente permitido pelo plano contratado.
• A inferoria poderá encerrar ou suspender uma conta em caso de violação a este Acordo, após notificação prévia quando viável.

Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os Serviços da inferoria, você concorda em:

• Utilizar os materiais e conteúdos exclusivamente para fins educacionais e pessoais ou profissionais lícitos.
• Não reproduzir, distribuir, comercializar ou adaptar o Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da inferoria.
• Não tentar contornar mecanismos de controle de acesso da Plataforma.
• Fornecer informações verdadeiras no momento do cadastro e durante o uso dos Serviços.
• Respeitar os demais participantes em atividades coletivas ou fóruns, mantendo conduta respeitosa e colaborativa.

São atividades expressamente proibidas:

• Revender, sublicenciar ou ceder acesso a terceiros sem autorização.
• Utilizar o Conteúdo para fins de desinformação, plágio ou aplicação em contextos não educacionais sem permissão.
• Fazer uso de robôs, scripts ou meios automatizados para extração de conteúdo da Plataforma.
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela inferoria — incluindo textos, materiais didáticos, planilhas, exercícios, relatórios, logotipo e identidade visual — é de titularidade exclusiva da inferoria ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

Ao adquirir um Serviço, concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Conteúdo estritamente para os fins educacionais descritos. Essa licença não autoriza:

• Reprodução pública ou comercialização do Conteúdo.
• Criação de obras derivadas para fins de distribuição.
• Remoção de marcas, créditos ou avisos de direitos autorais dos materiais.

Eventuais contribuições ou produções geradas pelo Usuário no âmbito de exercícios permanecem de titularidade do Usuário, sendo concedida à inferoria licença para uso interno com fins pedagógicos, de forma não identificada.

Condições de Pagamento

Os valores praticados são expressos em Reais (BRL) e correspondem aos listados na Plataforma no momento da contratação:

• Os pagamentos podem ser realizados pelos meios indicados no momento da compra (cartão de crédito, boleto bancário, Pix, entre outros disponíveis).
• O acesso ao Serviço é liberado após a confirmação do pagamento.
• Para serviços B2B (Assessoria), as condições de pagamento podem ser acordadas por contrato específico.

Política de reembolso:

• Curso de Literacia de Dados: Reembolso integral solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o acesso ao conteúdo principal não tenha sido utilizado.
• Workshop de ML Básico: Cancelamento com reembolso integral até 5 dias úteis antes da data do evento. Após esse prazo, não há reembolso, mas é possível transferir a vaga para outro participante da mesma organização.
• Assessoria em Práticas de Dados: Cancelamento antes do início do trabalho dá direito a reembolso proporcional. Após a entrega do relatório, não há reembolso.

O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), Art. 49, aplica-se a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias a contar da compra.

Termos Específicos por Serviço

Isenções de Responsabilidade

Os Serviços da inferoria são oferecidos para fins educacionais e de desenvolvimento de conhecimento. Neste sentido:

• Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer natureza além das expressamente previstas neste Acordo.
• A inferoria não garante resultados específicos, progressão de carreira, aumento de receita ou qualquer outro desfecho decorrente da participação em seus programas.
• As recomendações de assessoria não constituem consultoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer área regulamentada.
• A inferoria não se responsabiliza por decisões tomadas com base no Conteúdo sem avaliação contextual adequada por parte do Usuário.
• Eventuais interrupções técnicas na Plataforma serão tratadas com diligência; não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade temporária.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente:

• A responsabilidade total da inferoria por quaisquer danos decorrentes do uso dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo Serviço específico que originou o dano.
• A inferoria não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos não previstos em lei ou perda de dados não relacionada a falha diretamente atribuível à Plataforma.
• Em casos de força maior — incluindo falhas generalizadas de infraestrutura digital, eventos climáticos extremos ou situações análogas — a inferoria fica isenta de responsabilidade pelo período afetado, comprometendo-se a comunicar os Usuários e retomar os Serviços tão logo possível.

Esta cláusula não afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Indenização

O Usuário concorda em isentar, defender e indenizar a inferoria, seus colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (a) uso indevido dos Serviços; (b) violação deste Acordo; (c) infrações a direitos de terceiros cometidas pelo Usuário no âmbito do uso da Plataforma. Esta obrigação persiste após o encerramento do Acordo.

Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o vínculo contratual:

• Pelo Usuário: A qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao e-mail [email protected], respeitadas as condições de reembolso da Seção 7.
• Pela inferoria: Em caso de violação grave a este Acordo pelo Usuário, após notificação prévia quando viável, com reembolso proporcional ao período não usufruído.

Após a rescisão: o acesso ao Conteúdo é encerrado; as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e foro de eleição permanecem vigentes.

Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com aplicação subsidiária do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, onde aplicável.

• Resolução amigável: As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer divergência de forma direta, por comunicação escrita, antes de recorrer a instâncias formais.
• Foro de eleição: Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Mediação: As partes podem, de comum acordo, optar pela mediação extrajudicial antes do ingresso judicial, conforme previsto na Lei n.º 13.140/2015.

Disposições Gerais

• Integralidade: Este Acordo, somado à Política de Privacidade e à Política de Cookies, constitui o entendimento completo entre as partes para o objeto nele descrito.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto neste Acordo não constitui renúncia permanente a esse direito.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem autorização prévia por escrito da inferoria. A inferoria pode ceder este Acordo em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, comunicando o Usuário.
• Comunicações: Avisos formais serão enviados ao e-mail cadastrado pelo Usuário. Comunicações à inferoria devem ser direcionadas a [email protected].

Alterações nestes Termos

A inferoria pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou nas práticas da empresa.

• Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma.
• A data de "Última Atualização" no topo deste documento indica a versão vigente.
• O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das novas condições implica aceitação das alterações. Caso não concorde, o Usuário pode encerrar o uso e solicitar reembolso proporcional, se aplicável.

Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelos canais abaixo: